1.⁠ ⁠DAS PARTES
Pelo presente instrumento, de um lado, Original Pharma Manipulação Ltda, inscrita no CNPJ 05.394.443/0001-28, com sede na Rua Cantagalo, 723 – Tatuapé – São Paulo – SP – 03319-000, doravante denominada “Farmácia”, e, de outro lado, o paciente/cliente identificado abaixo, doravante denominado “Cliente”, têm entre si ajustado o seguinte Termo de Consentimento para envio internacional de medicamentos manipulados.

2.⁠ ⁠DO OBJETO
O presente termo tem por objeto esclarecer e estabelecer as responsabilidades da Farmácia e do Cliente no envio de medicamentos manipulados para fora do território brasileiro.

3.⁠ ⁠DAS RESPONSABILIDADES DA FARMÁCIA
A Farmácia se compromete a:
• Manipular os medicamentos conforme as normas sanitárias vigentes no Brasil, garantindo sua qualidade e conformidade com a prescrição médica.
• Realizar o correto acondicionamento e transporte dos produtos de acordo com as melhores práticas, assegurando a integridade dos mesmos durante o percurso.
• Postar a encomenda por meio do serviço dos Correios ou outro transportador adequado, conforme escolha do Cliente.

4.⁠ ⁠DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O Cliente declara estar ciente de que:
• A Farmácia não tem qualquer responsabilidade sobre os trâmites aduaneiros, alfandegários ou sanitários do país de destino.
• Cabe exclusivamente ao Cliente verificar previamente as exigências sanitárias e alfandegárias do seu país de destino para a importação de medicamentos manipulados.
• Caso a medicação seja retida, barrada, taxada ou impedida de entrar no país de destino por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, ausência de documentação exigida, restrições alfandegárias ou sanitárias, a Farmácia não será responsabilizada pelo não recebimento do produto pelo Cliente.
• Quaisquer providências para regularização da liberação da encomenda no país de destino são de total responsabilidade do Cliente, incluindo a obtenção de documentos, pagamentos de taxas ou contato com autoridades locais.
• Em caso de devolução do produto ao Brasil, os custos de reenvio ou qualquer outra despesa decorrente da não liberação na alfândega serão arcados integralmente pelo Cliente.

5.⁠ ⁠DA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
O Cliente, ao assinar este termo, declara estar plenamente ciente e de acordo com as condições aqui estabelecidas, isentando a Farmácia de qualquer responsabilidade relativa à retenção, taxação, devolução ou qualquer outra intercorrência relacionada ao processo de liberação aduaneira no país de destino.

6.⁠ ⁠DISPOSIÇÕES FINAIS
Este termo entra em vigor na data de sua assinatura e é válido para todos os envios internacionais solicitados pelo Cliente.

Por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente termo.